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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. PARTES

1.1 Estes Termos de Uso aplicam-se entre, de um lado, a CLICKMIDIA DRN COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, doravante designada CM, e, de outro lado, a todo e qualquer usuário, seja pessoa física ou jurídica, dos serviços fornecidos pelos portais de propriedade do CM elencados adiante e prestados por meio de um ou mais sites www.guiasjc.com.br, www.guiajacarei.com.br, www.portaltaubate.com.br, maiscacapava.com.br e outros que pertençam a empresa e venham ser disponibilizados eletronicamente, doravante designado USUÁRIO.

1.2 Ao utilizar o serviço CM, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Uso, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

2. OBJETO

2.1 Estes Termos de Uso regem a utilização, pelo USUÁRIO, do CM, um serviço online de visualização de divulgação, incluindo localização de endereços, mapas, imagens, mapas, postagens, aprovações, etc, prestadas pelo CM de maneira gratuita ou remunerada.

3. FIDELIZAÇÃO

3.1 O USUÁRIO tem a garantia que para os serviços remunerados, a CM não aplica a prática de fidelização para comercialização de seus produtos, permitindo ao USUÁRIO cancelar o contrato a qualquer tempo, sem ônus, à exceção dos serviços já prestados e não pagos, respeitando em especial as cláusulas 4.4 e 11.1 "a e b".

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO E RESPONSABILIDADE

4.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a utilização dos serviços CM devem ser feitas com finalidade exclusivamente pessoal ou sob sua responsabilidade. Os mapas, endereços, estabelecimentos, informações são baseadas nas informações recebidas podendo não retratar fielmente a situação real em que se encontrem num determinado instante;

4.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o CM não pode garantir a qualidade, exatidão, utilidade dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo dos serviço CM;

4.3 O USUÁRIO fica ciente que a CM não é responsável pela falta de qualidade, exatidão de informações, exatidão e utilização dos mapas, danos decorrentes da inobservância, pelo usuário, do dever de manutenção da confidencialidade de sua senha ou atraso no envio de notificação ao CM a respeito de acesso do uso indevido ou não autorizado de sua senha, por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência da conduta de outros USUÁRIOS ou terceiros, ainda que no âmbito dos serviços CM;

4.4 Que no caso de serviços contratados de forma remunerada, o atraso no pagamento poderá implicar na imediata suspensão dos serviços prestados, independente de qualquer comunicação, não ensejando motivo para qualquer pedido de ressarcimento ou ações reparatórias e não sendo essa ação aplicada por mera liberalidade do CM, o fato não sera motivo para exigência dessa política em caso de outras ações repetitivas futuras;

4.5 Por eventual modificação nos portais, suspensão ou interrupção em qualquer um dos serviços CM;

4.6 O USUÁRIO isenta a CM de toda e qualquer responsabilidade por eventuais atos praticados em contrariedade nestes Termos de Uso e obriga-se a ressarcir à CM toda e qualquer quantia porventura dispendida pela CM decorrente da violação dos Termos de Uso pelo USUÁRIO.

5. CADASTRO E SENHA DO USUÁRIO

5.1 A utilização de determinada funcionalidade do serviço CM condiciona-se ao prévio cadastro do USUÁRIO, por meio do site de um dos portais de propriedade do CM, mediante o fornecimento dos dados pessoais solicitados, definição de uma identificação ou indicação de um endereço de e-mail, bem como de uma senha, de uso pessoal e intransferível.

5.2 O USUÁRIO obriga-se a fornecer à CM, por ocasião do seu cadastro, informações verdadeiras, atuais e completas, bem como a assim mantê-las durante todo o período em que utilizar o serviço dos portais de propriedade do CM.

5.3 O USUÁRIO obriga-se, ainda, a manter sigilo pessoal da sua senha e a notificar imediatamente ao CM a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros.

6. CONTEÚDO CRIADO PELO USUÁRIO

6.1 O USUÁRIO declara ter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão dos estabelecimentos, informações, fotos, imagens, comentários e demais conteúdos no serviço CM, incluindo (mas não se limitando a) os relativos a direitos autorais e direito de imagem.

6.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a criação, inclusão ou divulgação de qualquer conteúdo no serviço CM não gera nem implica, para si, direito de propriedade ou remuneração. Todo e qualquer conteúdo criado, incluído ou divulgado pelo USUÁRIO poderá continuar disponível no serviço CM, inclusive após o término deste contrato.

7. PRÁTICAS PROIBIDAS

7.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que é terminantemente proibido a prática ou utilização dos seguintes serviços:

(a) distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o serviço CM, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja pessoal imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços;

(b) criar, incluir ou divulgar qualquer conteúdo – incluindo (mas não se limitando a) informações relativas a endereços, estabelecimentos, pontos públicos, fotografias e comentários – que seja ofensivo a quaisquer direitos de terceiros ou da CM, inclusive direitos sobre marcas, direitos autorais, direitos de imagem, honra, nome e com incentivo à violência, pedofilia, ameaçador, preconceituoso, falsas informações, ilícitos de quaisquer forma e outros que estabeleçam falsidade, imoralidade, malícia e afins, em desconformidade aos serviços apresentados pelo CM;

(c) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de prejudicar equipamentos de usuários, do CM ou qualquer outra finalidade ilícita;

8. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO USUÁRIO

8.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que qualquer conteúdo que criar, incluir ou divulgar nos serviços prestados pelo portais do CM, em contrariedade a estes Termos de Uso, poderá ser removido pela CM, independentemente de qualquer comunicação.

9. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CADASTRO DO USUÁRIO

9.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a CM, pelo simples conhecimento de qualquer violação ao disposto nestes Termos de Uso, poderá bloquear temporariamente ou cancelar em caráter definitivo o seu cadastro no sites prestadores do serviço e de sua propriedade, independentemente de comunicação.

10. UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS DO USUÁRIO

10.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a CM poderá utilizar o endereço de e-mail porventura fornecido por ocasião do seu cadastro nos seus portais acima mencionados para o envio de informações, de que natureza for, relacionadas aos serviços CM.

11. TÉRMINO DO CONTRATO

11.1 Considera-se encerrado este contrato:

(a) A partir do momento que o cliente informar pessoalmente, por e-mail, carta simples dirigida ao CM ou ao portal correspondente;

(b) a partir do cancelamento, pela CM, do cadastro do USUÁRIO, em decorrência do descumprimento deste Termo de Uso.

12. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

12.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que estes Termos de Uso poderão ser alterados pela CM, independentemente de qualquer comunicação. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada destes Termos de Uso no(s) endereço(s) do(s) portal(is) contratado(s).

13. FORO

13.1 As partes elegem o Foro Central da Comarca de São José dos Campos para dirimir quaisquer controvérsias e demandas decorrentes ou relacionadas ao objeto destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.